Andrei Kampff
Lei em Campo 22/06/2020 04h04
A MP 984 traz uma revolução jurídica para o esporte e também na gestão esportiva. Ela pegou (a imensa maioria) os clubes, as entidades esportivas, os torcedores e o movimento jurídico de surpresa. Independentemente do mérito sobre o que ela trata, a imensa maioria dos especialistas entende que esse não seria assunto para se tratar através desse dispositivo legal. O art 62 da Constituição Federal estabelece que "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."...
